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Etiqueta Arquivos: moradores de rua

Conta poupança da Caixa para moradores de rua


A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal substituto Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª Vara Federal Cível em São Paulo. Com isso, o banco deve permitir, em todo o território nacional, que sem-teto abram uma poupança sem apresentar o documento.

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A Caixa Econômica Federal não pode se recusar a abrir e manter conta de poupança para moradores de rua, devido a falta de comprovante de residência. Motivo: tratamento desigual.

O juiz analisou Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. Segundo o órgão, a Caixa permite a abertura de conta sem a exigência do comprovante de residência apenas para a “Conta Caixa Fácil”, uma modalidade de conta corrente, porém, não procede da mesma maneira com relação às contas poupança. Segundo o MP, a atitude do banco provoca desigualdade e impede que os moradores de rua obtenham os rendimentos inerentes à poupança.

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A Nota Fiscal Paulistana


Na próxima terça-feira (19), a Secretaria da Fazenda faz a primeira liberação, em 2011, dos créditos do programa Nota Fiscal Paulista. Esta é a sétima liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista desde a instituição do programa há três anos. Por enquanto, os créditos estão em fase final de apuração e correspondem às compras feitas pelos consumidores no segundo semestre do ano passado.

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A partir da próxima terça-feira, os consumidores (pessoa física) cadastrados no programa podem transferir os valores para sua própria conta corrente ou poupança ou ainda, em outubro, utilizar seus créditos para abater no valor do IPVA do ano seguinte.

Para tanto, deve acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista, utilizar seu login e senha, selecionar a opção "utilizar créditos" e seguir as instruções na tela. Já as pessoas jurídicas só poderão resgatar seus créditos se o valor for igual ou superior a R$ 25 e de uma única forma: a transferência para uma conta corrente ou poupança próprias. Nos dois casos, o dinheiro estará disponível no banco escolhido a partir da quarta-feira da semana subsequente àquela em que foi feito o pedido de resgate.

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